Privacidade

Aviso Legal

Versão 1.0 Data 29 de 9 de 2021

Através do presente Aviso Legal são reguladas as condições de uso e navegação da Plataforma Web https://www.deceuninck.pt/ (doravante, “a Plataforma”).
O acesso, navegação e utilização da Plataforma implica possuir a condição de utilizador da mesma (a seguir, “o utilizador”) e, por conseguinte, a aceitação expressa e sem reservas, por parte do utilizador, de todos os termos e condições contidos no presente Aviso Legal, razão pela qual recomendamos a sua leitura atenta, para que, no caso de não estar conforme, tal como acontece com a política de privacidade e de cookies a que a mesma se sujeita, bastará não a aceitar através do meio habilitado para o efeito, o que impossibilitará a utilização da Plataforma, dos serviços e funcionalidades dispostos através desta.

1. INFORMAÇÃO GERAL.

Em cumprimento do previsto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade, informação e comércio electrónico, informa-se que o titular da Plataforma é a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA (doravante, “DECEUNINCK N. V.” ou “nós”), sociedade de capital devidamente inscrita no Registo Comercial de […], Tomo […], Folio […], Secção […], Folha […], Inscrição […], com o N.I.F. A82210576, e domiciliada na Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha.

Pode contactar connosco:

Por correio postal: DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha
Por telefone: +34 925 527 241
Por correio eletrónico: info@deceuninck.es
Através da nossa web: www.deceuninck.es

 

2. PLATAFORMA WEB: UTILIZAÇÃO, FINALIDADE E REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.

A Plataforma é um mecanismo de suporte e comunicação adicional que a DECEUNINCK N. V. põe à disposição dos utilizadores. Por conseguinte, as principais funcionalidades da Plataforma serão (______________)

No que respeita à Plataforma, a mesma está igualmente sujeita à legislação espanhola, sendo aplicável a Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade, informação e comércio eletrónico. Além disso, no que concerne ao tratamento dos dados de caráter pessoal, a mesma está sujeita à normativa espanhola de proteção de dados. Para mais informação pode consultar a nossa política de privacidade e de cookies.

3. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.

O acesso a todas as funcionalidades dispostas nesta Plataforma implica a aceitação de todas e cada uma das presentes condições, assim como qualquer outra que se possa estabelecer, modificar e/ou ampliar por necessidades do Serviço, presentes ou futuras. A DECEUNINCK N. V. terá poderes para modificar, em qualquer altura, o conteúdo das referidas condições, assim como dos serviços e funcionalidades dispostos através da Plataforma, entendendo-se como suficiente a publicação de tais alterações e modificações através do presente meio, sem prejuízo da possibilidade de o utilizador aceitar ou não tais modificações. Em caso de não aceitação, isso poderá determinar que se impeça a utilização da Plataforma e de todas ou alguma das funcionalidades dispostas através da mesma.

4. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO.

O utilizador compromete-se a fazer uso adequado e lícito da Plataforma, assim como dos conteúdos, produtos e serviços dispostos a partir da mesma, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento, as presentes condições, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

Além disso, o utilizador da Plataforma compromete-se ao seguinte:

  • Garantir a autenticidade, veracidade, atualidade e exatidão de todos os dados que comunique através da Plataforma, sendo esse utilizador, em caso contrario, o único responsável.
  • Usar a Plataforma de forma exclusiva para os fins e funcionalidades dispostos para esse efeito pela DECEUNINCK N. V., ficando proibido ao utilizador o uso da Plataforma para qualquer outro fim ou meio.
  • Fazer uso legal e legítimo da Plataforma, evitando uma utilização não autorizada, fraudulenta, ilegal ou ilegítima da mesma e/ou dos conteúdos e informação dispostos através desta, evitando violar o presente Aviso legal e a legislação aplicável, e prejudicar os direitos e interesses legítimos da DECEUNINCK N. V. ou de qualquer outro terceiro que pudesse ver-se afetado como consequência de tal atuação.
  • Não provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos da Plataforma, dos seus servidores ou de terceiros, ou tentar quebrar as medidas de segurança ou autenticação da mesma, levar a cabo alguma ação que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura ou no ambiente de comunicações relacionado com a Plataforma e o Serviço, atacando o mesmo de alguma maneira. A DECEUNINCK N. V. poderá adotar as medidas preventivas ou corretivas que sejam necessárias para proteger os seus interesses relativamente ao correto funcionamento da Plataforma, o Serviço e as suas funcionalidades específicas.
  • Não introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar danos, tais como vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos prejudiciais.
  • Não tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da DECEUNINCK N. V., ou sob a sua responsabilidade, ou de terceiros provedores e de outros utilizadores;
  • Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, informações, dados, conteúdos ou mensagens que possam vulnerabilizar direitos da DECEUNINCK N. V. ou de terceiros.

6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL.

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propiedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos DECEUNINCK N. V. existentes na Plataforma (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, apresentação, áudio e vídeo, a serem introduzidos), são propriedade exclusiva da RICE&DRINKS ou de terceiros que tenham autorizado especificamente a DECEUNINCK N. V. para esse fim.

Em nenhum caso o acesso ou navegação pela Plataforma implica algum tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, a não ser que se estabeleça expressamente e por escrito o contrário.

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou serviços da Plataforma e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no mesmo com fins públicos ou comerciais, se não houver autorização prévia, expressa e por escrito dos seus respetivos titulares.

O utilizador que viole estas limitações e proibições reconhece assumir em exclusivo qualquer responsabilidade a esse respeito, deixando indemne a DECEUNINCK N. V. ou qualquer outro terceiro que pudesse ver-se afetado como consequência da atuação do utilizador.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE.

A DECEUNINCK N. V. não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma. Além disso, não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos e prejuízos que possam derivar de:

  1. Interrupção no funcionamento da Plataforma ou falhas informáticas, avarias, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nos sistemas ou mecanismos que permitem o seu funcionamento;
  2. Falta de idoneidade da Plataforma para as necessidades específicas dos utilizadores e;
  3. Outros danos que possam ser causados por terceiras pessoas mediante intromissões não autorizadas alheias ao controlo da DECEUNINCK N. V.

Não se garante a ausência de vírus nem de outros elementos na Plataforma introduzidos por terceiros alheios à DECEUNINCK N. V. e que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos dos utilizadores ou nos documentos, arquivos e ficheiros armazenados nos seus sistemas.

A DECEUNINCK N. V. adotará diversas medidas para proteger a Plataforma e os conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. Não obstante, não garante que terceiros não autorizados não possam ter acesso ao tipo de uso da Plataforma que faz o utilizador ou às condições, caraterísticas e circunstâncias nas quais se realiza o referido uso. Por consequência não será, em nenhum caso, responsável pelos danos e prejuízos que possam derivar do dito acesso não autorizado.

A DECEUNINCK N. V. reserva-se o direito de suspender sem aviso prévio o acesso aos utilizadores que, no seu entender, não cumpram as normas de utilização da Plataforma, e exercer as medidas legais oportunas sem que se gere algum direito de indemnização a favor do utilizador que pudesse ver-se afetado por isso.

A DECEUNINCK N. V. não se responsabilizará, em caso algum, pelo uso que os utilizadores e/ou terceiros pudessem fazer da Plataforma, nem pelos danos e prejuízos que pudessem derivar do mesmo.

A DECEUNINCK N. V. exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que pudessem dever-se à utilização dos serviços e dos conteúdos por parte dos utilizadores, ou que possam dever-se à falta de informação, exatidão ou falta de veracidade da informação que estes proporcionam no âmbito da Plataforma e do Serviço, e, em particular, embora não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à usurpação da identidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer tipo de comunicação ou atuação realizada através da Plataforma

8. JURISDIÇÃO E FORO APLICÁVEL.

Qualquer controvérsia relativa ao presente Aviso Legal será tratada perante a jurisdição espanhola, acordando expressamente as partes submeter-se à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade de Madrid, a menos que a legislação aplicável estabeleça a competência de outros Juizados e Tribunais para o efeitos.

9. MODIFICAÇÃO AVISO LEGAL.

A DECEUNINCK N. V. reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal, para o adaptar a futuras novidades legislativas, doutrinais ou jurisprudenciais que venham a ser aplicadas, ou por motivos técnicos, operativos, comerciais, corporativos e de negócio, informando prévia e razoavelmente os utilizadores das alterações que se produzam logo que isso seja possível. Em todo o caso recomenda-se que, cada vez que se aceda a esta Plataforma, se leia detalhadamente este Aviso Legal.

Em caso de dúvidas relativas ao presente Aviso Legal, o utilizador pode pôr-se em contacto com a DECEUNINCK N. V. através do endereço de correio eletrónico: info@deceuninck.es