Versão 1.0 Data 29 de 9 de 2021
Através do presente Aviso Legal são reguladas as condições de uso e navegação da Plataforma Web https://www.deceuninck.pt/ (doravante, “a Plataforma”).
O acesso, navegação e utilização da Plataforma implica possuir a condição de utilizador da mesma (a seguir, “o utilizador”) e, por conseguinte, a aceitação expressa e sem reservas, por parte do utilizador, de todos os termos e condições contidos no presente Aviso Legal, razão pela qual recomendamos a sua leitura atenta, para que, no caso de não estar conforme, tal como acontece com a política de privacidade e de cookies a que a mesma se sujeita, bastará não a aceitar através do meio habilitado para o efeito, o que impossibilitará a utilização da Plataforma, dos serviços e funcionalidades dispostos através desta.
1. INFORMAÇÃO GERAL.
Em cumprimento do previsto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade, informação e comércio electrónico, informa-se que o titular da Plataforma é a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA (doravante, “DECEUNINCK N. V.” ou “nós”), sociedade de capital devidamente inscrita no Registo Comercial de […], Tomo […], Folio […], Secção […], Folha […], Inscrição […], com o N.I.F. A82210576, e domiciliada na Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha.
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2. PLATAFORMA WEB: UTILIZAÇÃO, FINALIDADE E REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.
A Plataforma é um mecanismo de suporte e comunicação adicional que a DECEUNINCK N. V. põe à disposição dos utilizadores. Por conseguinte, as principais funcionalidades da Plataforma serão (______________)
No que respeita à Plataforma, a mesma está igualmente sujeita à legislação espanhola, sendo aplicável a Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade, informação e comércio eletrónico. Além disso, no que concerne ao tratamento dos dados de caráter pessoal, a mesma está sujeita à normativa espanhola de proteção de dados. Para mais informação pode consultar a nossa política de privacidade e de cookies.
3. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.
O acesso a todas as funcionalidades dispostas nesta Plataforma implica a aceitação de todas e cada uma das presentes condições, assim como qualquer outra que se possa estabelecer, modificar e/ou ampliar por necessidades do Serviço, presentes ou futuras. A DECEUNINCK N. V. terá poderes para modificar, em qualquer altura, o conteúdo das referidas condições, assim como dos serviços e funcionalidades dispostos através da Plataforma, entendendo-se como suficiente a publicação de tais alterações e modificações através do presente meio, sem prejuízo da possibilidade de o utilizador aceitar ou não tais modificações. Em caso de não aceitação, isso poderá determinar que se impeça a utilização da Plataforma e de todas ou alguma das funcionalidades dispostas através da mesma.
4. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO.
O utilizador compromete-se a fazer uso adequado e lícito da Plataforma, assim como dos conteúdos, produtos e serviços dispostos a partir da mesma, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento, as presentes condições, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.
Além disso, o utilizador da Plataforma compromete-se ao seguinte:
6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL.
O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propiedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos DECEUNINCK N. V. existentes na Plataforma (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, apresentação, áudio e vídeo, a serem introduzidos), são propriedade exclusiva da RICE&DRINKS ou de terceiros que tenham autorizado especificamente a DECEUNINCK N. V. para esse fim.
Em nenhum caso o acesso ou navegação pela Plataforma implica algum tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, a não ser que se estabeleça expressamente e por escrito o contrário.
Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou serviços da Plataforma e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no mesmo com fins públicos ou comerciais, se não houver autorização prévia, expressa e por escrito dos seus respetivos titulares.
O utilizador que viole estas limitações e proibições reconhece assumir em exclusivo qualquer responsabilidade a esse respeito, deixando indemne a DECEUNINCK N. V. ou qualquer outro terceiro que pudesse ver-se afetado como consequência da atuação do utilizador.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE.
A DECEUNINCK N. V. não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma. Além disso, não será, em caso algum, responsável por quaisquer danos e prejuízos que possam derivar de:
Não se garante a ausência de vírus nem de outros elementos na Plataforma introduzidos por terceiros alheios à DECEUNINCK N. V. e que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos dos utilizadores ou nos documentos, arquivos e ficheiros armazenados nos seus sistemas.
A DECEUNINCK N. V. adotará diversas medidas para proteger a Plataforma e os conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. Não obstante, não garante que terceiros não autorizados não possam ter acesso ao tipo de uso da Plataforma que faz o utilizador ou às condições, caraterísticas e circunstâncias nas quais se realiza o referido uso. Por consequência não será, em nenhum caso, responsável pelos danos e prejuízos que possam derivar do dito acesso não autorizado.
A DECEUNINCK N. V. reserva-se o direito de suspender sem aviso prévio o acesso aos utilizadores que, no seu entender, não cumpram as normas de utilização da Plataforma, e exercer as medidas legais oportunas sem que se gere algum direito de indemnização a favor do utilizador que pudesse ver-se afetado por isso.
A DECEUNINCK N. V. não se responsabilizará, em caso algum, pelo uso que os utilizadores e/ou terceiros pudessem fazer da Plataforma, nem pelos danos e prejuízos que pudessem derivar do mesmo.
A DECEUNINCK N. V. exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que pudessem dever-se à utilização dos serviços e dos conteúdos por parte dos utilizadores, ou que possam dever-se à falta de informação, exatidão ou falta de veracidade da informação que estes proporcionam no âmbito da Plataforma e do Serviço, e, em particular, embora não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à usurpação da identidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer tipo de comunicação ou atuação realizada através da Plataforma
8. JURISDIÇÃO E FORO APLICÁVEL.
Qualquer controvérsia relativa ao presente Aviso Legal será tratada perante a jurisdição espanhola, acordando expressamente as partes submeter-se à jurisdição dos Juizados e Tribunais da Cidade de Madrid, a menos que a legislação aplicável estabeleça a competência de outros Juizados e Tribunais para o efeitos.
9. MODIFICAÇÃO AVISO LEGAL.
A DECEUNINCK N. V. reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal, para o adaptar a futuras novidades legislativas, doutrinais ou jurisprudenciais que venham a ser aplicadas, ou por motivos técnicos, operativos, comerciais, corporativos e de negócio, informando prévia e razoavelmente os utilizadores das alterações que se produzam logo que isso seja possível. Em todo o caso recomenda-se que, cada vez que se aceda a esta Plataforma, se leia detalhadamente este Aviso Legal.
Em caso de dúvidas relativas ao presente Aviso Legal, o utilizador pode pôr-se em contacto com a DECEUNINCK N. V. através do endereço de correio eletrónico: info@deceuninck.es